Impactos da modulação de efeitos da decisão do STF no caso de exclusão do ICMS da BC do PIS e COFINS, no que tange aos casos das ações ajuizadas após 15/3/2017 e já transitadas em julgado.
Após anos de espera, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em
