A EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN
O art. 116, parágrafo único, do CTN, foi inserido pela Lei Complementar nº 104/2001, sendo comumente chamada de “norma geral antielisiva”. Segue, abaixo, sua transcrição
O art. 116, parágrafo único, do CTN, foi inserido pela Lei Complementar nº 104/2001, sendo comumente chamada de “norma geral antielisiva”. Segue, abaixo, sua transcrição
A teoria da desconstituição da personalidade jurídica é oriunda de decisões prolatadas pelos tribunais alemães, ingleses, franceses e norte-americanos, que foram desenvolvidas e tratadas de
Dentre as formas de financiamento da seguridade social, tem-se as contribuiçõesincidentes sobre a receita ou o faturamento das empresas (art. 195, I, b, da ConstituiçãoFederal).
Segundo o artigo 586 do Código Civil, o contrato de mútuo concerne ao negócio jurídico, através do qual há o empréstimo de coisas fungíveis, ficando
O Código Tributário Nacional, no seu art. 151, III, determina que reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Com isso, há arraigada vertente
Segundo a legislação do IRPJ e da CSLL, a base de cálculo do lucro presumido para os prestadores de serviços em geral é de 32%
Como é de conhecimento de parte dos empresários, advogados e contadores, o Supremo Tribunal Federal julgou, em maio de 2021, os Embargos de Declaração do
O Imposto de Renda é regulamentado pelo Decreto nº 9.580/2018 que em seu art. 71, §1º dispõe em um rol quem poderá ser declarado como
Primeiramente, faz-se oportuno conceituar, de forma breve, o instituto do Difal. Em síntese, o Difal será o diferencial entre a alíquota interestadual aplicável a operação
Victor Moury Fernandes A compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, que o extingue sob condição resolutória de sua posterior homologação (art.