Recentemente, o Colegiado da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) esposou entendimento no sentido da possibilidade dos Fundos de Investimento Imobiliários distribuírem rendimentos a seus cotistas,
Introdução A Coordenação-Geral de Tributação (COSIT), Órgão da Receita Federal do Brasil, editou a Solução de Consulta nº 202 – Cosit, publicada no Diário Oficial
Quem não conhece alguém que paga ou recebe pensão alimentícia? Hoje em dia, é bastante comum ocorrer isso tanto de genitores para filhos, como entre
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é regido pela Lei Complementar 116/2003; na referida legislação, em seu art. 3º, há previsão de que
Grande parte do contencioso tributário que é objeto de julgamento pelo CARF reside no assunto ágio e deságio na aquisição de participações societárias, principalmente antes
A portaria PGFN 948/17, publicada em 19/09/2017, regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade – PARR
Diuturnamente, o advogado tributarista é surpreendido com abusos propostos pelos órgãos fazendários – tudo com o objetivo de arrecadar mais tributos. Aplicações de multas contrárias
Com o advento da Lei Complementar nº 190/2022, o nosso “manicômio tributário” começou o ano com força total! A referida lei trata da cobrança do
A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF iniciou o julgamento para definir administrativamente se é ou não devido PIS e COFINS Importação no caso
O diferencial de alíquota do ICMS “DIFAL-ICMS” é cobrado nos casos em que há operações de bens e prestações serviços em que o remetente está
